Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg038098
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Com a alteração proposta para o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, o apenado por praticar ato de abuso e maus-tratos, assim como ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estaria sujeito também à pena de RECLUSÃO, cumprindo-a, desde o princípio, no regime semiaberto, o que ajudaria a desestimular essas práticas. Assim, a pena proposta para Crimes Ambientais, além de multa, passa a ser a de reclusão de:
- A2 anos a 3 anos
- B3 anos a 4 anos
- C4 anos a 5 anos
- D5 anos a 6 anos