Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg038287
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, denomina-se:
Atermo de referência
Bprojeto executivo
Cprojeto básico
Danteprojeto
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GabaritoA — termo de referência
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Termo de Referência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XXIII, define o termo de referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, entre outros parâmetros. As demais alternativas (projeto básico, projeto executivo, anteprojeto) são instrumentos próprios para contratação de obras e serviços de engenharia, não para bens e serviços em geral.
Art. 6Lei-14133
"termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter […]"
A banca cobra a literalidade do conceito. Vejamos cada alternativa:
Documentos da Lei 14.133/2021
1Bens e serviços
Termo de referência
Objeto
Fundamentação
Critérios de medição e pagamento
2Obras e serviços de engenharia
Anteprojeto
Projeto básico
Projeto executivo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a definição legal, o termo de referência é exatamente o documento descrito no enunciado: necessário para contratação de bens e serviços, com definição do objeto, fundamentação da contratação e critérios de medição e pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O projeto executivo é um documento detalhado para a execução de obras e serviços de engenharia, não se aplica a bens e serviços em geral. A lei o define como parte do conjunto de projetos para obras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O projeto básico é também voltado para obras e serviços de engenharia, estabelecendo os elementos necessários para caracterizar a obra, com soluções técnicas e orçamento. Não é o documento padrão para contratação de bens e serviços comuns.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O anteprojeto é um documento preliminar que antecede o projeto básico, igualmente restrito a obras e serviços de engenharia. Não se confunde com o termo de referência.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 14.133/2021, há uma distinção clara: o termo de referência é o instrumento padrão para contratação de bens e serviços, enquanto o projeto básico e o projeto executivo são específicos para obras e serviços de engenharia. Memorize essa separação, pois a banca costuma trocá-los.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação