Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — SELECON 2023
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qg038396
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
O SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza define Unidade de Conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção.A Unidade de Conservação de Proteção Integral tem como objetivo básico:
- Aconciliar a preservação da natureza com o uso razoável de todos os recursos naturais
- Bintegrar todas as categorias que permitem o uso sustentável dos recursos naturais
- Cpreservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, por isso as regras e normas são restritivas
- Destimular o uso dos recursos da natureza de forma individual, respeitando as regras e normas, que são de caráter facultativo