Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — SELECON 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg038500
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a:
- Apromover ações de educação ambiental
- Bexecutar um projeto de medidas mitigatórias
- Crealizar obras de infraestrutura voltadas ao meio ambiente
- Dpromover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei