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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — SELECON 2023

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qg038501
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012:
  1. A50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura
  2. Bas encostas ou partes destas com declividade superior a 55º, equivalente a 70% (setenta por cento) na linha de maior declive
  3. Cas bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais
  4. Das áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 10 (dez) metros
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais

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