Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg038505
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. Uma delas é:
- Ainterdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
- Bsuspensão de custeio de programas do governo
- Cproibição de contratar empresas terceirizadas
- Dproibição de concorrer a licitações