Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — SELECON 2023
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg038819
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
A Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda-MT disciplinado pela Lei nº 1.391/2013 e alterações posteriores estabelece como segurados obrigatórios do PREVI-LACERDA os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta dessa Municipalidade.À vista do referido diploma legal, ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, obrigatoriamente, se aplica o:
- ARegime PREVI-LACERDA
- BRegime de Previdência Privada
- CRegime Geral de Previdência Social
- DRegime de Livre Adesão Previdenciária