Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg038897
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Monitoramento
De acordo com o artigo 39 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, estabelece pena prevista de:
- Adetenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
- Bdetenção de cinco a oito anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
- Creclusão de um a cinco anos, ou multa, ou ambas as penas de forma cumulativa
- Dreclusão de dois a sete anos, ou multa, ou ambas as penas de forma cumulativa