Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg038898
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Monitoramento
De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado:
- Ano caráter de obtenção de lucro em seu comércio ilegal
- Bpara proteger lavouras ou rebanhos, mesmo sem autorização
- Cquando benéfico ao animal, sendo autorizado pela população local
- Dem estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família