Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — SELECON 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg039270
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:
- Aterão imunidade ampla e irrestrita
- Bsão responsáveis administrativa e criminalmente
- Cpoderão rever suas declarações em um período máximo de 24 horas
- Dsomente poderão fazê-lo em conjunto com pelo menos mais dois signatários