Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg039832
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procedimentos Licitatórios
A licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a seguinte situação:
- Acertame sem licitantes interessados ou sem propostas válidas
- Bcontratação de serviço técnico por profissional de notória especialização
- Csuprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes
- Daquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível