Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg039840
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procedimentos Licitatórios
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:
- Aa marca do objeto a ser licitado, no caso de aquisições de bens, não poderá constar da sua descrição, salvo na hipótese de reconhecida necessidade de incentivo à indústria local e, ainda, sendo o fornecedor uma pequena ou média empresa
- Ba realização da obra ou serviço de engenharia sem projeto executivo é permitida em qualquer que seja o regime de RDC adotado, tendo em vista a economia de tempo e a premência da entrega do objeto licitado
- Co objeto da licitação deverá ser minimamente definido de forma que as lacunas existentes na descrição do objeto sejam preenchidas pelas soluções criativas e inovadoras ofertadas pelos licitantes
- Do orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação