Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg039842
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procedimentos Licitatórios
Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando:
- Afor conveniente a substituição da garantia de execução por uma nova garantia que seja em moeda corrente
- Bhouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
- Cfor necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
- Dfor necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado