Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg039977
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pregoeiro
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no município KLR, prontamente apresenta requerimento para conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o:
- Apleito de gratuidade de Justiça
- Bacesso devido às associações
- Ccontato com o Ministério Público
- Dpagamento de emolumentos devidos