Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg040329
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
- Anormativo
- Bde polícia
- Cdisciplinar
- Dhierárquico
- Ediscricionário