Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg040437
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A licitação, na modalidade pregão, é utilizada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Essa modalidade é composta por uma fase externa que observa a seguinte regra:
- Ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 dias úteis
- Bos licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
- Cdeclarado o vencedor, será concedido a qualquer licitante o prazo de 3 dias para manifestar a intenção de recorrer, quando deverão também ser apresentadas as razões do recurso
- Dpara julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital