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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg040438
Banca
SELECON
Órgão
CRO-RO
Ano
2023
Nível
Superior
O poder de polícia envolve a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato relacionados à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Essa atividade estatal:
  1. Aé uma expressão específica do poder repressivo do estado
  2. Bem sentido amplo, envolve exclusivamente a atividade administrativa, que executa os termos da lei
  3. Cé exercida apenas mediante vínculo de sujeição entre administração e administrado, em observação à indisponibilidade do interesse da administração
  4. Dem sentido estrito, é o exercício da função administrativa, com fundamento na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, em prol do interesse público
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GabaritoD — em sentido estrito, é o exercício da função administrativa, com fundamento na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, em prol do interesse público

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