Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — SELECON 2023
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg040439
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei anticorrupção nasce do compromisso firmado pelo Brasil, na condição de signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, o estado brasileiro deixou consignado que deveria implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção. O diploma legal de combate à corrupção:
- Aé aplicado às sociedades simples personificadas, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado
- Bdispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
- Cexclui de sua lei as fundações, associações de pessoas, ou sociedades estrangeiras, ainda que tenham filial ou representação no território brasileiro
- Dprevê a responsabilização objetiva no âmbito administrativo e subjetiva no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em interesse ou benefício exclusivo ou não de pessoas jurídicas