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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg040441
Banca
SELECON
Órgão
CRO-RO
Ano
2023
Nível
Superior
As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. A autonomia administrativa da agência reguladora é demonstrada pela seguinte competência:
  1. Aorganizar, elaborar e realizar concursos públicos
  2. Brealizar, de forma independente, alterações nos planos de cargos e carreira de seus servidores
  3. Cpromover diretamente alterações no quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento
  4. Dcelebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor

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