Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — SELECON 2023
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg040836
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, no que diz respeito as exigências previstas pelo PREVILUCAS, caso um servidor público de cargo efetivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT seja cedido, com ou sem 6nus, para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro ente federativo, ele:
- Apermanecera vinculado ao PREVILUCAS
- Bnão permanecerá vinculado ao PREVILUCAS
- Cpermanecerá vinculado ao PREVILUCAS, desde que autorizado pela Administração Pública local
- Dpermanecerá vinculado ao PREVILUCAS pelo período máximo de 1 (um) ano contado da data da cessão formalizada por meio de publicação em imprensa oficial local