Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg040839
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde — MT é denominado pela sigla "PREVILUCAS", e seu orçamento deve evidenciar as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, do equilíbrio e da unidade. À vista disso, com base na referida lei, tem-se que o orçamento do PREVILUCAS:
- Anão se integra ao Município de Lucas do Rio Verde - MT
- Bse integra, exclusivamente, ao orçamento do Estado de Mato Grosso
- Cse integra, opcionalmente, ao Município de Lucas do Rio Verde - MT
- Dse integra, obrigatoriamente, ao orçamento do Município de Lucas do Rio Verde - MT