Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — SELECON 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg040840
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei nº 2697, de 16/10/2017, dispõe sobre a estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde — MT e dá outras providências. Em linhas gerais, a referida lei estabelece como segurados obrigatórios do respectivo município:
- Aapenas os servidores ativos dos órgãos da Administração Direta
- Bapenas os servidores inativos dos órgãos da Administração Direta
- Capenas os servidores ativos dos órgãos da Administração Indireta
- Dos servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta