Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SELECON 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg040842
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. Nessa linha, com base no referido diploma legal, são consideradas vantagens pecuniárias que poderão ser pagas aos servidores públicos a que delas possam fazer jus:
- Aas indenizações, gratificações e adicionais
- Bas indenizações de diárias, exclusivamente
- Cas indenizações de transporte, exclusivamente
- Da capacidade de iniciativa e flexibilização da jornada de trabalho