Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041178
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SEDUC-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:
- Aestá presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual
- Brepresenta uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo
- Cdenota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública
- Destá de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo