Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg041194
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SEDUC-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A organização da educação nacional é uma incumbência compartilhada entre os entes da federação. Ao município compete:
- Aexercer ação redistributiva em relação às suas escolas
- Bcoletar, analisar e disseminar informações sobre a educação
- Celaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação
- Dautorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos do seu sistema de ensino