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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SUSTENTE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg041229
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Ipojuca - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar ser um dos deveres do administrado perante a administração.
  1. AExpor os fatos conforme a verdade.
  2. BProceder com a lealdade, urbanidade e boa-fé.
  3. CFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  4. DNão agir de modo temerário.
  5. EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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