Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SUSTENTE 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg041230
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei Federal nº 9.784 de 1999 vem estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse tema, é correto afirmar ser um dos direitos dos administrados.
- AFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- BAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- CProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- DImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- EInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.