Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SUSTENTE 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg041232
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que, das assertivas listadas, também se aplicaram a responsabilidade sucessória.I – Alteração contratual.II – Transformação.III – Incorporação.IV – Fusão ou cisão societária.Estão corretas apenas:
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.
- ETodas.