Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SUSTENTE 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg041234
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que limitam ou disciplinam o uso e gozo da liberdade e da propriedade privada, conforme os princípios constitucionais e as normas legais. Sobre o poder de polícia municipal, assinale a alternativa correta. O poder de polícia municipal é:
- Aexercido exclusivamente pela guarda municipal, que tem a função de prevenir e reprimir infrações à ordem pública e ao patrimônio municipal.
- Buma faculdade do Município, que pode optar por exercê-lo ou não, conforme sua conveniência e oportunidade.
- Cuma expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, que legitima a atuação do Município para impor restrições aos direitos individuais em prol do bem comum.
- Duma forma de controle judicial das atividades administrativas do Município, que visa garantir a legalidade e a moralidade dos atos praticados pelos agentes públicos municipais.
- Euma atribuição exclusiva do Prefeito, que pode delegá-la aos seus secretários e subordinados, mediante decreto.