Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SUSTENTE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg041248
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Ipojuca - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Auditoria e Controle de Contas
Em conformidade com o expresso pela Lei nº 14.133 de 21, que vem tratar das licitações e contratos no Brasil, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:I - Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.II - Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.III - Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
AI, somente.
BI e II, somente.
CII e III, somente.
DI e III, somente.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. As três assertivas correspondem exatamente a hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos IV, V e VI, da Lei 14.133/2021, respectivamente. A banca cobrou a literalidade desses dispositivos.
O art. 75 da Nova Lei de Licitações elenca diversas situações em que a licitação é dispensável – ou seja, a Administração pode contratar diretamente, desde que preenchidos os requisitos legais. Os itens I, II e III são transcrições literais dos incisos IV, V e VI desse artigo.
Dispensa de licitação (art. 75): Inciso IV (Bens ou serviços nacionais, Alta complexidade tecnológica, Defesa nacional); Inciso V (Abastecimento de efetivos militares, Estada eventual de curta duração, Fora da sede, Motivo: movimentação ou adestramento); Inciso VI (Aquisição ou restauração, Obras de arte ou objetos históricos, Autenticidade certificada, Inerente às finalidades do órgão)
Item I — ✅ Correto
O inciso IV do art. 75 considera dispensável a licitação para contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A assertiva reproduz integralmente essa hipótese.
Item II — ✅ Correto
O inciso V do art. 75 prevê a dispensa para contratação de abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. A assertiva está em perfeita consonância com o texto legal.
Item III — ✅ Correto
O inciso VI do art. 75 estabelece a dispensa para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. A assertiva é fiel ao dispositivo.
Conclusão: Como todos os itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra E (I, II e III).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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