Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SUSTENTE 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg041258
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Ipojuca - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Auditoria e Controle de Contas
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da:
AUniversalidade.
BOrçamento Bruto.
CUnidade.
DExclusividade.
ELegalidade.
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GabaritoA — Universalidade.
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Princípio Orçamentário da Universalidade
Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o princípio da universalidade, previsto expressamente no art. 2º da Lei 4.320/1964 e recepcionado pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal: a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações públicas.
A banca cobra a distinção entre os principais princípios orçamentários. A frase do enunciado é uma definição clássica de universalidade, que não se confunde com unidade (um único orçamento por ente), orçamento bruto (sem deduções), exclusividade (matéria exclusivamente financeira) ou legalidade (aprovação por lei).
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa aponta corretamente o princípio da universalidade. O art. 2º da Lei 4.320/1964 lista expressamente a universalidade como um dos princípios a serem observados, e o §5º do art. 165 da CF/88 determina que a LOA compreenderá todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. É exatamente o conteúdo da afirmação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (ou do valor bruto) determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem constar no orçamento pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções. Não se relaciona com a abrangência de todos os entes, mas com a forma de apresentação dos valores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) estabelece que cada ente federado deve ter apenas um orçamento, consolidado em um único documento. Já a universalidade exige que esse orçamento único contenha todas as receitas e despesas de todas as entidades daquele ente. A descrição do enunciado fala em "todas as receitas e despesas de todos os poderes...", o que é universalidade, e não unidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito (CF, art. 165, §8º). Nada tem a ver com a abrangência de receitas e despesas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei formal (lei ordinária). A afirmação do enunciado não trata da forma de aprovação, mas do conteúdo obrigatório do orçamento. Embora o orçamento deva ser legal, o princípio evocado é o da universalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se: universalidade = todas as receitas/despesas de todos os entes (abrangência); unidade = um só orçamento por ente (consolidação); orçamento bruto = valores integrais, sem deduções. A banca costuma confundir universalidade com unidade — fique atento à palavra "todas" (universal) versus "único" (unidade).