Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SUSTENTE 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg041369
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Ipojuca - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Assistente Legislativo
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- AO Poder Público pode, independentemente da causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações, tenho em vista a supremacia do interesse público.
- BPara que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a eficiência dos atos administrativos.
- CO princípio da razoabilidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
- DO princípio da publicidade abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos mas, também, para conhecimento da conduta interna de seus agentes. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos, como se expõem à invalidação.
- EO princípio da economicidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade.