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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — TJ-AM 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg041703
Banca
TJ-AM
Órgão
TJ-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
  1. AHá poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.
  2. BHá, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
  3. CA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.
  4. DA discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.
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GabaritoB — Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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