Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TJ-AM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg041706
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- AOs atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.
- BO ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.
- CSão elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.
- DA anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.