Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TJ-AM 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg041739
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:
- AO tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
- BProceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.
- CAs coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas por sentença judicial transitada em julgado.
- DSomente a Administração Pública Federal poderá realizar tombamentos.