Questão de Direito Notarial e Registral — Cédulas e Notas de Crédito — TJ-AM 2023
Direito Notarial e RegistralCédulas e Notas de Crédito
- Código
- qg041742
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Sobre a lei 10931/04(cédula de crédito imobiliário), assinale a alternativa correta:
- AA CCI não poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
- BO Ministério da Fazenda poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.
- CO credor da CCI não deverá ser intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
- DA CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.