Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — TJ-AM 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg041763
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas da Lei nº 10.169/2000. Sobre os emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a afirmação que não encontra amparo na citada lei.
- AOs emolumentos deverão ser fixados com base em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
- BÉ vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
- CO valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
- DOs valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.