Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — TJ-AM 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg041766
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 dispõe sobre as diretrizes de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços delegados de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre esses serviços, é correto afirmar:
- ANotário, ou registrador, e oficial de registro, ou tabelião, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, independente de concurso público.
- BOs serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos de acordo com a conveniência do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
- CServiços notariais e de registro são os de organização técnica e judicial destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
- DServiços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, com atendimento ao público de, no mínimo, de 6 horas diárias.