Questão de Direito Notarial e Registral — Cédulas e Notas de Crédito — TJ-AM 2023
Direito Notarial e RegistralCédulas e Notas de Crédito
- Código
- qg041851
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Acerca da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, é correto afirmar:I. A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como atos distintos para efeito de cobrança de emolumentos.II. A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos apresentados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.III. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.A alternativa correta é:
- AApenas as assertivas I e III, estão corretas.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e IV, estão corretas.