Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — TJ-AM 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg041869
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
- AProtocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.
- BIntimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.
- CIntimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
- DLavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.