Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — TJ-AM 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg041872
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:
- AReconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.
- BLavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.
- CManter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.
- DManter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.