Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — TJ-AM 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg041874
- Banca
- TJ-AM
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
De acordo com a Lei 8.935/1994 aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:
- ALavrar escrituras e procurações, públicas.
- BLavrar testamentos públicos e aprovar os testamentos particulares.
- CLavrar atas notariais.
- DReconhecer firmas e autenticar cópias.