Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-AP 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg041894
- Banca
- TJ-AP
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:
- Alegalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios para a manutenção da segurança jurídica.
- Bimpessoalidade traduz a ideia de transparência e divulgação de atos administrativos em veículo de imprensa oficial.
- Cmoralidade está relacionada aos aspectos de decoro, atuação segundo preceitos éticos do administrador público.
- Dpublicidade perfaz a ideia de não prejudicar ou beneficiar agentes públicos ou pessoas privadas na atuação da administração pública.
- Eeficiência foi introduzida no sistema constitucional brasileiro para garantir que não ocorra desvio de conduta por parte dos gestores públicos no cumprimento da lei.