Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — TJ-AP 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg041895
- Banca
- TJ-AP
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:
- Aa instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.
- Ba aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
- Ca concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.
- Da permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.
- Ea elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.