Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ACAFE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg052915
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II, III e IV.