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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — ACAFE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qg052985
Banca
ACAFE
Órgão
CELESC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre Licitações, observadas as regras da Lei 13.303/16, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ dispensável, conforme a Lei 13.303/16, a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
  2. BA empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, segundo regramento da Lei 13.303/16.
  3. CMelhor combinação de técnica e preço poderá ser utilizado como critério de julgamento nos processos licitatórios, nos termos da Lei 13.303/16.
  4. DO catálogo eletrônico de padronização é procedimento auxiliar das licitações regidas pelas Lei 13.303/16.
  5. EO registro de preços, segundo a Lei 13.303/16, observará, entre outras condições, a efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, segundo regramento da Lei 13.303/16.

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