Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ACAFE 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg052986
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes.II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei.III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção.IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade.V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS
- AApenas I e V estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas I, II e IV estão corretas.
- DApenas I, III, V estão corretas.
- ETodas estão corretas.