Questão de Direito Administrativo — Geral — ACAFE 2024
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qg052987
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, LIA). Identifique as CORRETAS.I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode ensejar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.II. A petição inicial da ação de improbidade poderá, a critério de seu autor, individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos e de sua autoria.III. Se houver mais de um réu na ação de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.IV. A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.V. É dever legal do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas III, IV e V estão corretas.
- CApenas a assertiva I.
- DApenas I, II e IV estão corretas.
- EApenas II e V estão corretas.