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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ACAFE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg052988
Banca
ACAFE
Órgão
CELESC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO princípio da proporcionalidade divide-se em três subprincípios, a saber: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
  2. BA autotutela administrativa prescinde o respeito à segurança jurídica ou a boa-fé dos particulares.
  3. CA vedação da promoção pessoal como princípio constitucional aplicável aos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública brasileira, é considerada uma acepção do princípio da impessoalidade.
  4. DO princípio da legalidade na doutrina clássica de Direito Administrativo é concebido como a determinação de que a atuação do gestor público depende de previsão legal para ser legítima.
  5. EA vedação da prática do Nepotismo no âmbito da Administração Pública brasileira se traduz em exemplo de concretização do princípio da moralidade.
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GabaritoB — A autotutela administrativa prescinde o respeito à segurança jurídica ou a boa-fé dos particulares.

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