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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ACAFE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg054057
Banca
ACAFE
Órgão
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002
O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. AO princípio da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo que as medidas adotadas pela Administração sejam proporcionais aos fins legais que se pretende alcançar.
  2. BA discricionariedade administrativa é ilimitada e não se submete aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
  3. CO princípio da proporcionalidade exige que a Administração utilize meios desproporcionais para alcançar os fins pretendidos pela lei, caso julgue necessário.
  4. DA razoabilidade permite que a Administração Pública adote critérios pessoais do administrador para avaliar a adequação das medidas adotadas.
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GabaritoA — O princípio da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo que as medidas adotadas pela Administração sejam proporcionais aos fins legais que se pretende alcançar.

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